Banco Real é condenado a pagar R$ 15 mil por inclusão indevida em listas de inadimplentes

O Banco ABM AMRO Real S/A foi condenado a pagar R$ 15 mil ao funcionário público J.M.S.G., que teve o nome incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes. A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível de Fortaleza.

De acordo com o processo (nº 37305-61.2009.8.06.0001/0), em 2007, o servidor público contraiu empréstimo junto ao Banco Sudameris, comprado pelo ABN AMRO Real. O cliente renegociou a dívida e as parcelas, de R$ 728,19, que seriam descontadas na folha de pagamento.

A instituição financeira, no entanto, incluiu o nome de J.M.S.G. em listas restritivas. Por esse motivo, ele entrou com ação judicial pedindo indenização. Na contestação, o banco alegou que a negativação se deu por conta do não pagamento da 11ª parcela do contrato.

Ao analisar o caso, o juiz considerou não haver dúvida de que o cliente pagava o débito, descontado em folha. Ainda de acordo com o magistrado, a instituição financeira falhou na prestação do serviço, ao não oferecer qualidade e segurança para evitar danos ao consumidor.

Fonte: TJCE