Obra em desacordo com a planta anunciada
Muitos lançamentos imobiliários apresentam para o consumidor uma planta baixa definindocomo será entregue a unidade, inclusive suas dimensões, depois, por exigência dos órgãos públicos, modificam o prédio, reduzindo ou alterando as disposições dos cômodos ou instalações.
A planta baixa, quando usada para fins de publicidade ou realização do negócio decompra e venda, deve corresponder exatamente ao imóvel que vier a ser entregue.
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada porqualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO".
O artigo 30 do CDC estabelece que toda mensagem publicitária integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, se o imóvel não corresponder ao anúncio cabe indenização para oconsumidor.
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