O IBEDEC
obteve, nesta quarta-feira, 16/05/12, o deferimento de liminar na Ação Coletiva
de Consumo perante a 1ª Vara Cível de São Luis/MA, autorizando aos consumidores
do Condomínio MEDITERRANEÉ, localizado na Rua Projetada, no bairro do Olho
D’água, a reunir-se para possam avaliar e relatar o atual estado das obras - que
atualmente encontram-se paralisadas - e incumbir à construtora responsável o
prosseguimento para conclusão das 60 unidades residenciais do empreendimento.
A medida de urgência respeita
consumidores que vêm cumprindo suas obrigações contratuais junto à construtora,
e possibilita aos demais adquirentes interessados a intervenção no feito como
litisconsortes ativos no processo de nº 183372012.
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